Muitos varejistas tem confundido a obrigatoriedade da Norta Fiscal  Eletrônica

(NF-e) com a exigência de ter um programa aplicativo fiscal 

 homologado em operação junto a sua impressora fiscal (PAF-ECF).

 

Diferente da Nf-e voltada mais as indústrias e distribuidores,

 o PAF-ECF é  exclusivo para o comércio varejista.

 

Já há muitos anos, todas as empresas de varejo que faturam acima

de R$ 120  mil por ano estão obrigadas a possuir um Emissor de Cupom Fiscal,

 ou impressora  fiscal como é popularmente conhecida.

 

A partir do advento do PAF-ECF os programas que rodam em conjunto

com as  impressoras fiscais passam a terem de ser autorizados

através de um processo de  homologação em uma entidade certificadora.

 

No Rio de Janeiro (os prazos variam de acordo com o estado), desde

 1 de  novembro só é possível autorizar novas impressoras fiscais,

 seja pra empresas  novas ou já não, junto a um programa

 (PAF-ECF) homologado no estado. A partir de  1 de abril não será permitido

a utilização de nenhum programa em conjunto com o 

ECF que não esteja de acordo com a legislação do PAF-ECF,

o que inclui sua  homologação e registro na Secretaria Estadual de Fazenda.

 

Com isso as empresas tem de se preocupar se o programa que usam atualmente

  já se encontra homologado no estado em questão.

Caso contrário deverão  providenciar a troca em tempo hábil para estarem

 com o sistema atual plenamente  substituído pelo

 PAF-ECF dentro do prazo do seu estado.

 

No link abaixo legislação completa do PAF-ECF.